CONSULTA PÚBLICA
Instituto Brasileiro de Apoio a Terapeutas Escola e Profissionais
LEI Nº13.709
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº13.709), o sistema e-busca do IBRATEP garante seu direito à privacidade e o controle mais rigoroso sobre suas informações pessoais. Todos os dados de nossos clientes são mantidos em sigilo e nossos servidores realizam backups diários de nosso banco de dados, garantindo a perpetuação dos dados dos registros.
O Sistema e-busca do IBRATEP tem como propósito conferir, por meio de consulta pública, a legitimidade dos dados registrados em seu banco de dados por meio do seu selo de Registro Nacional, o qual confere a capacitação de profissionais e Terapeutas habilitados, a credibilidade e idoneidade de produtos e serviços de Instituições de Ensino, dando a legitimidade de cursos oferecidos e suas certificações emitidas.
Confira se o Profissional, Terapeuta, Escola ou Certificado tem o selo de qualidade IBRATEP.
Uma Escola ou Profissional com um certificado de Selo de qualidade IBRATEP significa que está em conformidade com a legislação e órgãos regulamentadores.
Denuncie a Falsificação de documento privado
É caracterizado por falsificar documento particular, em parte ou todo, ou alterar documento particular verdadeiro. Esse crime está tipificado no art. 298 do CP. Os documentos aqui tratados são todos aqueles que não são produzidos por agentes públicos e, portanto, não são provenientes da administração pública.
Importante ainda destacar que segundo o entendimento do STJ em seu informativo nº 0591, o mesmo ressalta que, seguindo a doutrina tradicional, documento particular é todo escrito que possa vir a servir como meio de prova e que tenha relevância jurídica. Define bem ainda que a falsidade documental é toda imitação ou alteração fraudulenta de informações contidas em um documento.
Todo esse entendimento é válido para todos os documentos eletrônicos/digitais.